Dossiê/Processo 36455 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43481. Autor: Sá, Antonio Pompeu Accioly de. Réu: Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil;União Federal.

Textuais. 1v. 246f.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 e 1954; Jornal Diário Oficial, 14/05/1950; Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949; Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Lei nº 84 de 1946; Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

13-08-2009

Marcela, 26/06/08