Dossiê/Processo 4575 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 436. Autor: Lima, Antônio José Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

4575

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 436. Autor: Lima, Antônio José Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917; 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 45f.

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O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais. Ofício, 1917; Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913; Taxa Judiciária, 1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Lima, Antônio José Ferreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carvalho, E.V

    de Miranda;Ferreira, Leonel Augusto;Bevilacqua, Clóvis;Vieira, Alfredo Pinto;Kelly, Octávio. Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 02/08/04 Anna Clara Taiguara 11/02/05 Luciana 17/05/05 Patrícia Santiago 10/06/05 Alan 26/07/05

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