Dossiê/Processo 35707 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43643. Autor: Companhia de Seguros da Bahia;e outros. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 318f.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529, 103, no Código Civil, artigos 985III e 1524 e no Decreto 19473 de 10/12/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$124.493,80. A ação foi julgada procedente, em parte, e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O réu embargou e teve recebidos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas desistiram do recurso . Procuração Antonio R. Porto de Souza - BA 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1944; Procuração Marcio Gilberto Mariath - RS 1946; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Recibos de Quitação 1950; Notas Fiscais e Faturas 1949; Contratos de Fretes 1949; Decreto 19473 de 10/12/1930; CC, artigos 185III, 1524; CCo, artigos 728, 101, 103, 494, 529, 519.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

24/01/08

Anna Clara