Dossiê/Processo 30004 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43662. Autor: Menezes, Álvaro C. de Mello Castro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

O suplicante brasileiro, casado, serventuário da Justiça, residente na cidade do Rio de Janeiro. Prometeu vender a João José Pires e outros, o prédio da rua 5 de julho, 188, pelo valor de Cr$ 4.500.000,00. Como não conseguiu outorgar aos promissários compradores, a época da quitação da dívida, a escritura definitiva foi feita então a escritura de quitação de preço, onde o suplicante foi obrigado a recolher o imposto sobre o lucro conseguido na venda. Portanto foi beneficiado pela lei 3740, artigo 4, que garante a isenção dos lucros de promessas de compra e venda, mas a suplicada cobrou além do imposto de 10 por cento sobre o lucro tributável. Alegando que o imposto devido seria o de 10 por cento sobre o lucro tributável no valor de Cr$ 2.590.233,30, acrescido do adicional de 15 por cento, daria um valor a ser recolhido de Cr$ 299.876,80 e não os Cr$ 446.733,50 pagos. O suplicante pede a restituição dos Cr$ 146.856,70, pago a mais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte a apelação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; lei 1473, de 1951, de 1956; decreto 40702, de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

13/12/2007

Alcemira