Dossiê/Processo 34324 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43668. Autor: Silva, Antonio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 261f.

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 33226 - 02/07/1953; Lei 1711/52; CPC, artigo 271; Lei 525ª - 48; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único); Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei 240 - 04/11/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

25-01-2008