Dossiê/Processo 35738 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43679. Autor: Companhia de Seguro Cruzeiro do Sul;Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Réu: União Federal.

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Reference code

35738

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43679. Autor: Companhia de Seguro Cruzeiro do Sul;Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 250f.

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Scope and content

Cia de Seguros Cruzeiro do Sul propõe ação ordinária contra Cia Nacional de Navegação Costeira. Autora cobriu riscos de diversas mercadorias transportadas pela ré e veio a indenizar suas seguradas em decorrência de extravios, chegando a um valor total de Cr$7.651,50. Tal prejuízo é de responsabilidade contratual da ré e a autora tem direito a ressarcimento, pois a mercadorias não chegaram do destino e a ré cobrou pelo frete. Autora deseja o valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$8.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados . Averbação de Seguro 1945; Conhecimento de Embarque 1945; Recibo de Quitação 1946; CCo, artigo 728; CPC, artigos 291, 155; Decreto 19473/30.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo de

    Autor

    Companhia de Seguro Cruzeiro do Sul;Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Silva, Orozimbo Nonato da;Franco, Ary de Azevedo;Motta Filho, Candido;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Costa, Edgard;Barreto, Frederico de Barros

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Cruz, Elmano Martins da Costa

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

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