Dossiê/Processo 28588 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43689. Autor: Lima, Lino de Melo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel Intendente da reserva de 1ª classe do Exército, alegou que durante a Revolução Comunista de 1935 serviu como Capitão Tesoureiro do Hospital Central do Exército, integrando o Penal do Corpo de Saúde, conforme o Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 20, Serviço de Saúde do Exército. Intentona Comunista, Aliança nacional Libertadora, Comunismo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra, que indeferiu o seu pedido relativo aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegurava-lhe o direito de ser promovido ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1951 e 1952, Diário da Justiça, 22/11/1954; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

19-06-2008

Alcemira