Dossiê/Processo 27943 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43697. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

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Reference code

27943

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43697. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Araújo, Mário Brasil de

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação

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Name of creator

União Federal

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Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Ribeiro, Saraiva

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A autora, sociedade por ações, com sede à Avenida Rio Branco, 24A, 4º andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição no valor de 85.000,00 cruzeiros, do qual o Oficial de Justiça da 1º Vara Cível, Otton Teixeira de Sá se apropriou indevidamente no exercício de suas funções. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Código de Organização Judiciária, artigo 379; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araújo, Mário Brasil de

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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