Dossiê/Processo 27316 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43725. Autor: Panair do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 141f.

A suplicante, empresa nacional de transportes aéreos, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 156.097,90 referente à cobrança indevida de lançamentos adicionais do imposto de renda dos exercicíos de 1937 e 1938 feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobre a Renda. A ação foi julgada procedente em 15/12/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/10/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou os embargos em 09/04/1964. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento em 28/05/1968. Guia de Pagamento de Imposto Suplementar e Multa, 1947; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Mapa Demonstrativo, 1936 e 1937 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

28-11-07

Fylipe