Dossiê/Processo 30213 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43741. Autor: Silva, Carlos Gomes da. Réu: Comissão de Marinha Mercante;Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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30213

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43741. Autor: Silva, Carlos Gomes da. Réu: Comissão de Marinha Mercante;Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Andrade, Maria Rita Soares de

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Silva, Carlos Gomes da

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Comissão de Marinha Mercante

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Companhia Nacional de Navegação Costeira

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O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação. (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1973; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Diário oficial, de 1961.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Pasta 05

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    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Silva, Carlos Gomes da

    Réu

    Comissão de Marinha Mercante;Companhia Nacional de Navegação Costeira

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