Dossiê/Processo 35980 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43855. Autor: Bandeira, Ney;Souza, Wilson Pinto de. Réu: União Federal.

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Reference code

35980

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43855. Autor: Bandeira, Ney;Souza, Wilson Pinto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Scope and content

Os autores, qualificados nas procurações anexas ao processo entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie, e na forma do Código Processo Civil, artigo 291 para requerer a sua apostila da portaria de admissão do autor ocupante de função referência 20 na referência 22 e do autor ocupante na referência 21 na referência 23 pelas adequadas correspondências à determinados padrões e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências, a partir da data da Lei 2284. Os autores são extranumerários mensalistas exercendo funções de desenhistas no Ministério da Marinha na série funcional por mais de cinco anos e amparos pela Lei 2289, têm direito à equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos de iguais funções.Em 1959 o juiz indeferiu o pedido. Em 1962 o TFR negou provimento ao recurso. Embargos dos suplicantes rejeitados em 1964. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957 (2x); D. J. 1957; Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; CPC, artigo 291; Lei 2284 de 1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Bandeira, Ney;Souza, Wilson Pinto de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro;Noronha, Leda Maria de Albuquerque

    Procurador

    Ferraz, Gildo Corrêa;Vergara, Pedro;Barbêdo, Alceu Octacílio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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