Dossiê/Processo 26676 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43884. Autor: Medeiros, Hy de;Menezes, Damásio Braga de;Freitas, Mauro Jobim de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

Os suplicantes moveram uma ação para obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos. A seu favor alegaram que as carreiras de artífice do quadro do Ministério da Guerra, tanto do quadro efetivo quanto dos extranumerários do Serviço Geográfico, escriturário do quadro efetivo, escrevente datilógrafo e servente estão incluídos no regime da Lei nº 1711 de 1952, que conta todos mais de 5 anos de serviço público, portanto, amparados pela Lei nº 2284 de 1954. Acontece que os suplicantes não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pediram sua equiparação e a apostilação de suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Decreto nº 21178 de 1949; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23/11/07

luís Emílio