Dossiê/Processo 35177 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43969. Autor: Jahia, Enedina Gomes do Nascimento. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 199f.

A suplicante, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária autárquica, entrou com uma ação contra o suplicado, representado pelo diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagem DNER, pedindo para que a autora fosse enquadrada como químico e fosse declarado nulo a falta de competência, pois de acordo com a Lei nº 2800 de 18/06/1956, seriam considerados profissionais da química, os profissionais das categorias bacharéis em química, e os técnicos químicos. Nesta última categoria se enquadrava a suplicante, portanto ela deveria ser considerada uma química. O valor total que o réu deveria ser condenado a pagar era de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Tanto a autora como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1970; contrato individual de trabalho, de 1956; carteira profissional, de 1947 e de 15/03/1948; Diário oficial, de 30/07/1963, 21/08/1964, 18/06/1959 e 27/02/1970; lei 3967, de 1961; lei 3483, de 08/12/1958; decreto 52144, de 1963; decreto 57755, de 1966; decreto 52208, de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22-01-2008

Paola