Dossiê/Processo 31567 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44045. Autor: Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos;Companhia de Seguros Phenix Pernambucana. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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31567

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44045. Autor: Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos;Companhia de Seguros Phenix Pernambucana. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Scope and content

As autoras requereram indenização por danos causados por falta e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré entrou com recurso extraordinário, não admitido. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1954; Fatura da Companhia Swift do Brasil S/A, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Nota Fiscal, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos;Companhia de Seguros Phenix Pernambucana

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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