Dossiê/Processo 31599 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44119. Autor: A. E. G. Companhia Sul Americana de Eletricidade Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

31599

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44119. Autor: A. E. G. Companhia Sul Americana de Eletricidade Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

Biographical history

Name of creator

A. E. G. Companhia Sul Americana de Eletricidade Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, à Avenida Rio Branco, 45/47 - RJ, requer anulação da decisão do Ministério da Fazenda, que cobrou indevidamente o valor de 94.000,00 cruzeiros, referente a uma suposta infração cometida por sua acionista , A.E. G. Berlim. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; recibo do Banco do Brasil; Diário Oficial, 29/10/1943, 06/03/1944, 15/07/1947, 21/02/1945, 24/04/1948; certidão do Banco do Brasil, 1944; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto lei 3336 de 1941; decreto 1137 de 07/10/1936; decreto 13753 de 1943; decreto lei 4166 de 11/03/1942; decreto lei 5661 de 12/07/1943; advogado Manoel S. Amorim da Cruz, Travessa 11 de Agosto, 6.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    A

    E. G. Companhia Sul Americana de Eletricidade Sociedade Anônima. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area