Dossiê/Processo 27801 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44161. Autor: Faria, Sinnal;Valente, Edmundo de Souza;Coelho, Antonio Eustachio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 83f.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram o pagamento da diferença de proventos, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, já que preencheiam os requisitos da lei, possuindo 35 anos de serviço público. Além disso, a lei não exclui do gozo os servidores aposentados. Contudo, os autores ficaram privados da majoração dos proventos dispostos por esta lei, por causa de interpretação errônea. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto-lei nº 1713, artigo 197; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2622 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

29/11/07

Giselle