Dossiê/Processo 31191 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44177. Autor: Sousa, Fenelon de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

O autor, estado civil casado, funcionário público, escriturário classe G do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotado e servindo na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, moveu essa ação. Mesmo tendo preenchido as condições legais com o direito líquido e o reconhecimento deferido de solicitação de sua inclusão na carreira de Inspetor de Trabalho, não obteve efetivação do benefício de tal nomeação. Dessa forma, requereu a declaração judicial do seu direito e a determinação de nomeação do autor aos cargos das classes K e L da carreira de Inspetor do Trabalho do quadro suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como o pagamento das diferenças de proventos dos vencimentos da classe que se encontra para as respectivas K e L. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Boletim do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, n. 109, n. 11, 1948, 1946; Diário Oficial 9, 1946, 1949, 1948, 1952, 1950; Relação Nominal do Pessoal Efetivo e em Comissão, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 31/12/1943; Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1950; Carta de Nomeação pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934; Carta de Promoção, pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-Lei nº 8455 de 27/12/1945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-Lei nº 1713 de 285/10/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-12-2007

Stefan