Dossiê/Processo 29389 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44205. Autor: Companhia Paulista de Seguros;Brasil Companhia de Seguros Gerais;Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida. Réu: Lloyd Brasileiro;União Federal.

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Reference code

29389

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44205. Autor: Companhia Paulista de Seguros;Brasil Companhia de Seguros Gerais;Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida. Réu: Lloyd Brasileiro;União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 413f.

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Scope and content

As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; recibos de indenização, 1945; notas fiscais e faturas, 1944; contratos de frete, 1945; laudos de vistoria, 1948; certificados de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Jara, Eduardo;Cruz, Elmano Martins da Costa;Ludolf, Edmundo de Macedo;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Companhia Paulista de Seguros;Brasil Companhia de Seguros Gerais;Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida

    Réu

    Lloyd Brasileiro;União Federal

    Ministro do STF

    Hoffbauer, Nelson Hungria

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Queiroz, João José de;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area