Dossiê/Processo 35752 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44217. Autor: Nepomuano, Crispim Mendes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

O suplicante, eletricista da Casa da Moeda, do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 5622, de 28/12/1928, no Decreto 18588, de 28/01/1929 e na Lei 1455, de 10/10/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos operários de antes gráficos do Departamento de Imprensa Nacional, uma vez que tinha essa situação que foi indevidamente cessada. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Carta de Nomeação 1933; D. J. 25/05/1959; Lei 1455/51; Lei 5622, 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 284, de 28/10/1936 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

24/01/08

Anna Clara