Dossiê/Processo 35536 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44224. Réu: União Federal.

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Reference code

35536

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44224. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Jara, Eduardo

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União Federal

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Queiroz, João José de

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos. Nota de importação 1945; Fatura consular brasileira 1945; Nota de diferença 1945; Diário Oficial 03/06/1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1943; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area