Dossiê/Processo 27872 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44264. Autor: Figueiredo, Benedito José de;Cardoso, Carry;Mourão, Luiz Gonzaga;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 219f.

Os autores, servidores civis do Depósito do Material Bélico da Diretoria do Material do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 252, no Decreto nº 37370 de 17/05/1955 e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereram o direito de receberem a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30033 de 11/10/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

30/11/07

Giselle