Dossiê/Processo 29592 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44453. Autor: Companhia Comércio e Navegação S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recorte de jornal Diário Oficial, 09/09/1942; decreto 22872 de 1933, Código Civil, artigo 1219 e 1223; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

7/9/2008