Dossiê/Processo 33125 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44481. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Zone d'identification

Cote

33125

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44481. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959; 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960; 3 contrato de frete, 1960; 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960; 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960; 2 apólice de seguro, 1960; 3recibo de quitação, 1960; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; código comercial, artigo 728, 519, 529, 492; decreto 19473 de 10/11/1930; Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Marítima Companhia de Seguros Gerais (A)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite;Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area