Dossiê/Processo 34543 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44503. Autor: Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Lima, Edgard de Oliveira;Serra, Astolfo;e outros. Réu: União Federal;Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 328f.

Os autores eram magistrados de profissão, um Ministro, Juiz do Tribunal Federal de Recursos, estado civil viúvo, dois Ministros, Juízes do Tribunal Superior do Trabalho, casados, três desembargadores, juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, casados, e outros juízes, casados, todos residentes no Rio de Janeiro, Capital Federal. Entraram em ação contra as suplicadas para obter o pagamento de seus vencimentos, sem qualquer desconto para o IPASE, e a restituição do valor das contribuições já pagas e as que fossem sendo descontadas, pois os autores alegaram que era inconstitucional sua inclusão como segurados obrigatórios ao citado instituto, e que também foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Federal de Recursos, em apelação em que foram autores outros juízes. Ação julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício o que o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos acolheu o ADIN e deu provimento em parte. Tanto os autores como o réu interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos autores. 15 procuração tabelião 28, 23, 61,3,1,34, 1951, 1952; Portaria nº 59 de 21/01/1952; Termo de lavratura de escritura- 1946; Certidão de registro de imóvel-1942; Apuração de conta de mutuário - 1959; Empréstimo em dinheiro mediante a garantia de consignação em Folha- 1950; Decreto Lei 1713/39, 240/38, 3347/41, 288/38.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/01/2008

Leonardo