Dossiê/Processo 36472 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44531. Autor: Madepinho Seguradora Sociedade Anônima. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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36472

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44531. Autor: Madepinho Seguradora Sociedade Anônima. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 187f.

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A autora cobriu riscos sobre vários embarques de mercadorias em navios da ré. Parte da mercadoria não chegou ao destino, o que gerou um prejuízo no valor de Cr$ 2.553.000,00. A autora indenizou seus segurados. A ré é responsável pelo transporte e deve responder pelos danos ocorridos, de acordo com o Código Comercial. A autora requer ressarcimento da quantia citada acrescida de juros e condena a ré aos gastos processuais. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para os recursos. Jornal Diário Oficial, 1964; Liquidação, Transporte, 1961; Conhecimento de Carga, 1961 e 1963; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1961 e Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2180 de 1952; Advogado Mauricio da Costa Zarra, Avenida 13 de Maio, 23.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Madepinho Seguradora Sociedade Anônima

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Archivist's note

        Marcela, 27/06/08

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