Dossiê/Processo 30950 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44624. Autor: Companhia Tecidos Santanense;Companhia Fabril Mineira;Companhia Fabril Mascarenhas;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1V. 658f.

As suplicantes, indústrias de fiação no Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição dos colonos pagos com taxa especial no valor de Cr$ 0,30 sobre o quilo do algodão em pluma estipulado pelo Decreto-Lei nº 5582 de 17/06/1943, mantida pelo Decreto nº 1102 de 01/04/1946. As suplicantes alegam que tal taxa é indevida. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento inconformados os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 42 Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, Minas Gerais; Guia de Recolhimento das empresas rés, 1942; Decreto-Lei nº 5582 de 1943; Decreto nº 9103 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18/12/2007

Carolina Regis