Dossiê/Processo 30704 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44690. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 111f.

A autora moveu esta ação por conta dos prejuízos ocasionados pelas avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas por ela. A autora requereu indenização no valor de 11.151,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento em parte. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; procuração passada no Cartório Ponte - Fortaleza, CE, 1948 procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949; contrato de frete, 1949; certificado de vistoria, 1949; termo de vistoria, 1949; recibo da autora, 1949; laudo de vistoria, 1949; 2 notas fiscais da Companhia Brasileira de Cartuchos, 1948; Código Comercial, arts 102, 103, 519, 529, 728; decreto 19473 de 10/11/1930.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

17/12/07

Giselle