Dossiê/Processo 35485 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44761. Autor: Silva, José Caetano da Costa e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 291f.

O suplicante, viúvo, magistrado, representado pelo procurador seccional, propõe uma ação ordinária, requerendo a anulação por sentença do ato administrativo e do poder executivo que o aposentou no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Justiça do Distrito Federal padrão P do Quadro de Justiça - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegando que o referido poder não possuía poderes para isto. Em virtude disto, o suplicante requer a sua reintegração, bem como seja assegurados os direitos e vantagens que lhe assistirem. A ação foi julgada procedente em 1947. O autor apelou e o TFR repeliu a argüição de inconstitucionalidade do ato da aposentadoria do apelante e negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário. O autor embargou e o TFR julgou prejudicado o recurso . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. O. 13/07/1944; Anexo: Recorte do Correio da Manhã, 20/03/1945; D. O. 23/11/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

23/01/2008

Leonardo