Dossiê/Processo 36020 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44762. Autor: Norton Megan Cia. Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 155f.

A suplicante, sociedade com sede em Londres, com sincursal à Rua Mayrink Veiga, 6>, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim anular o despacho da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a suplicante a cobrança de Cr$141.446,700 sob pretexto de ter a suplicante deixado de pagar imposto sobre vendas mercantis à vista, bem como a restituição do referido valor. A ação foi julgada improcedente em 1941. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1942 . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1939; Recibos 1937; D. O. 26/09/1940; Moacyr Gomes Velloso - Av. Rio Branco, 125 (advogado); Lei 187 de 15/01/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

4/8/2008

Anna