Dossiê/Processo 30012 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44770. Autor: Ferreira, manuelita das Chagas. Réu: União Federal.

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Reference code

30012

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44770. Autor: Ferreira, manuelita das Chagas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Ferreira, manuelita das Chagas

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silveira, Dionysio

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Archival history

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Scope and content

A autora, mulher, domiciliada na Rua Toneleiros, 180 - RJ, requer a anulçaão da diferença lançada a título de imposto sobre o lucor apurado na venda de propriedade imobiliária pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A dedução foi do valor de 2.990,00 cruzeiros, portanto, 15 por cento do valor da venda, tal qual a lei permite. Acontece que a delegacia deduziu mais que o devido. O juiz Raphae Teixeira Rolim julgou a ação procedente em 1958. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; decreto 36773 de 13/01/1955; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto lei 9330 de 1946; advogado Oswaldo Crespo P. de S. Filho, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Ferreira, manuelita das Chagas

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silveira, Dionysio;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area