Dossiê/Processo 29502 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44804. Autor: Jabour, Abrahão;Jabour Exportadora S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

29502

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44804. Autor: Jabour, Abrahão;Jabour Exportadora S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 119f.

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Scope and content

Os autores alegaram que contraíram adicionais e restituíveis empréstimos compulsórios, sendo cobrado correção monetária e juros, retroagindo essa correção ilimitadamente. Na momento de restituição dos empréstimos, este realizou-se irregularmente e sem correção monetária, acrescido de juros legais. Sendo assim, requereram a restituição das importâncias recolhidas a título de adicional restituível e empréstimo público de emergência, com correção monetária e juros, inclusive sobre as importâncias já restituídas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recuros do juiz e da ré. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Diário Oficial, 1965, 1966; imposto de renda, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Jabour, Abrahão;Jabour Exportadora S/A

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Reis, Joaquim

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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