Dossiê/Processo 29501 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44805. Autor: Fonseca, Jorge Roberto Gomes da;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

29501

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44805. Autor: Fonseca, Jorge Roberto Gomes da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 498f.

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Scope and content

Os autores, operários do Arsenal da Marinha, extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 1954, requereram a apostilação das portarias de nomeação, como ocupantes da referência 22, na referência 30, por sua correspondência de vencimentos com o padrão N, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Fonseca, Jorge Roberto Gomes da;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Noronha, Lêda Maria de Albuquerque;Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro;Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area