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Date(s)
- 1967; 1972 (Creation)
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Textuais. 1v. 168f.
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Scope and content
As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras, pagaram às suas seguradas a indenização no valor total de Cr$ 3.753.743,00, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias, até Porto Alegre, em navios de propriedade da ré. Ficando assim sub rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigos 728 e 449, a suplicante pediu o pagamento pela ré, dos Cr$ 3.753.743,00 pagos as suas seguradas. Em 1968 o juiz julgou a ação prescrita. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. decreto 61203, de 22/08/1967; decreto 50876, de 29/06/1961, artigos 7 e 11; decreto-lei 67, de 21/11/1966, artigo 50; decreto-lei 141, de 02/02/1967; lei 1339, de 30/01/1951; código do processo civil, artigo 228; recibo de indenização, de 1966; laudo de vistoria, de 1966; nota fiscal e faturas de diversas empresas, de 1966; termo de vistoria, de 1966.
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Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
- French
- English
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Fialho, O. A. (Tradutor Público) (Subject)
- Magalhães, M. J. B. (Tradutor Público) (Subject)
- vapor Julio Regis (Subject)
- Vapor Loide Venezuela (Subject)
- vapor Loide Peru (Subject)
- vapor Loide Domingos (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Schneider Logemann & Companhia Limitada (Subject)
- Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (Subject)
- Societé Nouvelli de Rolamentos (Subject)
Genre access points
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
14/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira