Dossiê/Processo 30929 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44836. Autor: London Lancashire Insurance Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 490f.

Os suplicantes eram companhia de seguros estrangeira com sede em Londres, Inglaterra à CR Chanceng Lane, no. 7 e a 2a. à Rua King Willian, no. 01. Tinham Lowndes e Sons Ltda como agentes gerais à Rua México, 90 e tinham feito seguro sobre transporte marítimo em carga marítima levada em navios da ré. Tendo havido pagamento por roubo e extravio de carga sob responsabilidade da ré, pediram ressarcimento do valor do seguro de Cr$ 67.671,60. Citaram-se vários portos nacionais e internacionais. A ação foi julgada improcedente em 1948. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo em 1948. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1949. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em 1953. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, em parte, ao recurso em 1954. Ambas recorreram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à autora e deu provimento à suplicada em 1956. Sinistro 16, 1948; Averbação 16, 1944; Recibo 2, 1944; Contrato de Frete 28, 1944 a 1945; Fatura 5 de Paul. J. Christoph Co., 1944 a 1945; Nota de Débito das Indústrias Químicas do Brasil S.A., 1945; Fatura 16 de Cia. Fiat Lux; Nota de Débito 5 da Fiat Lux, 1945; Impresso Anexo 6; Cláusula Especial de Riscos de Guerra, 1945; procuração 6, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Nota de Débito 8 de Imposto, 1948; Diário de Justiça, 07/10/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

18/12/2007

Carolina Regis