Dossiê/Processo 35563 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44944. Autor: Noronha, Jacy Caldas Beirão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 62

4/1/2008