Dossiê/Processo 42566 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44981. Autor: Silva Filho, Benedicto Peres da. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 210f.

O autor é ex-ocupante da função de eletricista do IBGE na tabela numérica de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento e foi dispensado após 4 anos, 6 meses e 22 dias de serviço. A ação baseia-se na lei n. 2284 de 9-8-54. O suplicante pede então a reintegração ao instituto, a sua equiparação aos funcionários atrasados, o pagamento dos salários atrasados desde a exoneração até a decisão da ação, mais as despesas do processo. extranumerários. A ação foi julgada procedente em parte em 1961. Ambos apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento a todos os recursos em 1963. O IBGE embargou e o TFR, por maioria de votos, rejeitou os embargos em 1964. O autor recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1965. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ: 1958-1960; 7boletim de comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento: 1951-1956; 2certificado de reservista de 1ª categoria: 1948 fotostática; (impresso anexo) resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, 1949; 2Diário do Congresso Nacional: 05/11/1955; alterações funcionais: 1953-1954; 3Diário da Justiça 31/03/1959, 24/11/1967; 4certidão de casamento:1959-1964; (impresso anexo) IBGE classificação de cargos, enquadramento, rel. nominais: 1902; 2certidões de nascimento: 1955-1958; decreto-lei 960/38; lei 525A de 7/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2284 de 9/8/1954; lei 651 de 13/3/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 27/03/09