Dossiê/Processo 35564 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45033. Autor: Baiochi, Lorenzo. Réu: União Federal.

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Reference code

35564

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45033. Autor: Baiochi, Lorenzo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 281f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Baiochi, Lorenzo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Aguinága, Haroldo

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Name of creator

Costa, Jorge do Valle

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Name of creator

Fenag, Rubens

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade italiana casado, engenheiro civil, residente à Av. N. S. de Fátima, 86, apto 804, propõe uma ação ordinária para o fim de obter a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio, que autorizou a Cia. De Carris Luz e Força do Rio de Janeiro a despedi-lo do quadro de seu pessoal, onde exercia as funções de sub-divisão de testing e manutenção de estações. A ação foi julgada improcedente em 1948. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1949. Recorreu ao STF que negou conhecimento do recurso extraordinário em 1953. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 351 1946; Cartão de identidade de funcionário da companhia suplicada 1942; Atestado de bons antecedentes 1946; D. O. 1942; D. J. 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Souza;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Baiochi, Lorenzo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Aguinága, Haroldo;Costa, Jorge do Valle;Fenag, Rubens

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area