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Date(s)
- 1954; 1961 (Creation)
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Textuais. 1v. 486f.
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Scope and content
A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Salgado, Irmãos & Companhia (Subject)
- Vapor Bocaina (Subject)
- Vapor Mauá (Subject)
- vapor Santarém (Subject)
- Vapor Campos Sales (Subject)
- Vapor Rio Tocantins (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Serviço de Navegaçõ e Administração dos POrtos do pará (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle