Dossiê/Processo 28541 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45048. Autor: Peixoto, Nilo Uruahy;Silva, Euclides José da;Pimentel, Agenor;Winter, João;Vianna, Pedro Cypriano Faria;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Identificatie

referentie code

28541

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45048. Autor: Peixoto, Nilo Uruahy;Silva, Euclides José da;Pimentel, Agenor;Winter, João;Vianna, Pedro Cypriano Faria;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Datum(s)

  • 1958; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 100f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram aposentados pelo Tesouro Nacional com mais de trinta e cinco anos de serviço público e com todos os proventos e benefícios integrais, tendo também direito a acumulação de aposentadoria com a suplicada, segundo o Decreto nº 27527 de 10/4/1956. Mas a suplicada, desrespeitando a Lei nº 593 de 24/12/1948, ao aposentá-los não deu os proventos iguais ao salário, que recebiam antes de se aposentar. Os suplicantes pediram os proventos integrais que recebem pelo Tesouro, se excetuando os adicionais, a partir de janeiro de 1956, quando começou a contar o aumento dado pela Lei nº 2745. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 1959;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26778 de 14/6/1949; Decreto nº 29465 de 1/10/1931; Decreto nº 2752 de 10/4/1956.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira;Durão, Douglas Saavedra

    Autor

    Peixoto, Nilo Uruahy;Silva, Euclides José da;Pimentel, Agenor;Winter, João;Vianna, Pedro Cypriano Faria;e outros

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Mendonça, Mário de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/6/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Alexander

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik