Dossiê/Processo 32616 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45076. Autor: Araújo, Aranis de Paiva;Silva, Adalberto Barbosa da;Rosa, Adhemar de Souza;Ferreira, Agliberto da Cunha;Pereira, Alfredo das Chagas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

Os suplicantes, eram todos alunos da antiga Escola de Aviação Militar e foram excluídos do curso sob a alegação de participação em movimento político contra o governo. Embora alegando inocência, os suplicantes foram contemplados pela anistia, Decreto nº 7474 de 18/04/1945 e Decreto nº 20930 de 08/04/1946, que fixou prazo de 120 dias para requererem os benefícios da anistia. Os que requereram fora desse prazo pediram inclusão no serviço ativo, cômputo de tempo de serviço e transferência para a reserva remunerada da Aeronáutica. Para tanto foi criada uma comissão para avaliar o caso e muitos anos depois acabou indeferindo o pedido, alegando que desrespeitaram o prazo estipulado. Alegando que foram beneficiados pela anistia e que logo após a reversão ao serviço ativo pediram a reforma, e portanto, afastariam um problema de segurança nacional, os suplicantes pediram a computação do tempo de serviço, como se na ativa, promoção ao posto de capitação e equiparação ao remanescente Capitão Antônio Frederico Luvizaro, transferência para a reserva remunerada e pagamento dos atrasados, a contar cinco anos anteriores à data do requerimento. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Decreto nº 20930 de 08/04/1946; Decreto Lei nº 7474 de 18/04/1949; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 17/07/1959,01/10/1957,16/03/1953, 05/13/1935; Diário de Justiça 08/08/1958,31/03/1959,22/04/1959, 12/08/1957,19/07/1955; Correio da manhã 20/09/1959; 22 Certificados de Reservista 1932 a 1934 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/8/2008

Priscila