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Date(s)
- 1954 (Creation)
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Textuais. 1v 188f.
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Scope and content
O suplicante, Oficial da Aeronáutica, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 321, requereu ação para anulação dos atos administrativos que lhe negaram as vantagens, estabelecidas na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949 que foram regulamentadas pelo Decreto nº 26907 de 19/07/1949. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negando provimentos aos demais recursos. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos assim, o autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1954; diário oficial de 1954; lei 288 de 08/06/48; decreto 26907 de 19/07/49; lei 616 de 02/02/49; constituição federal artigo 177 de 1937; lei 171 de 15/12/47; lei 1156 de 12/07/50; decreto 26917 de 18/07/49; decreto lei 7474 de 18/04/45; código civil artigo 120; advogadoMattos, Raul G de ; Arthou, Theodoro; Gomes, Oscar; Coscardo, Pedro; Miranda, Roberto Luiz L de; avenida Graça Aranha 226 sala 710 á 713; código processo civil, artigo 64,820.
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Aeronáutica (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
4/8/2008