Dossiê/Processo 35154 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45104. Autor: Bello, Ruy Presser. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 188f.

O suplicante, Oficial da Aeronáutica, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 321, requereu ação para anulação dos atos administrativos que lhe negaram as vantagens, estabelecidas na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949 que foram regulamentadas pelo Decreto nº 26907 de 19/07/1949. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negando provimentos aos demais recursos. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos assim, o autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1954; diário oficial de 1954; lei 288 de 08/06/48; decreto 26907 de 19/07/49; lei 616 de 02/02/49; constituição federal artigo 177 de 1937; lei 171 de 15/12/47; lei 1156 de 12/07/50; decreto 26917 de 18/07/49; decreto lei 7474 de 18/04/45; código civil artigo 120; advogadoMattos, Raul G de ; Arthou, Theodoro; Gomes, Oscar; Coscardo, Pedro; Miranda, Roberto Luiz L de; avenida Graça Aranha 226 sala 710 á 713; código processo civil, artigo 64,820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

4/8/2008