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- 1960; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 139f.
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Scope and content
O autor, naturalizado brasileiro e comerciante obteve da carteira de exportação e importação LEXIM uma licença para a importação de 5000 toneladas de soda cáustica fundida ou em escamas, no valor de U$1.200.000,00. Posteriormente, o valor da licença foi reduzido para U$750.000,00 e o seu prazo de validade prorrogado. Assim, o autor fechou o câmbio com o Banco do Brasil para a importação de 1000 toneladas da referida mercadoria, no valor de U$ 115.000,00 e depois com o Banco Moreira e Salles S.A para importar 2000 toneladas, no valor de U$234.000,00, ambos acordos foram feitos com a assinatura do termo de responsabilidade da FIBAN. Por conta de dificuldades surgidas, o suplicante pediu a prorrogação do prazo de validade, o que foi indeferido pela LEXIM, por motivo de conveniência cambial. Entretanto, Jamil Klink alegou que licenças haviam sido emitidas para a mesma época e sobre a mesma mercadoria. Em vista disso, o autor impetrou mandado de segurança contra a LEXIM para obter a prorrogação da licença, o que foi negado e a decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos.Assim, o suplicante moveu uma ação ordinária contra a União Federal com a intenção de condenar a ré a pagar-lhe perdas e danos e emergentes e lucros cessantes. O juiz Sergio Mariano julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. carteira de exportação e importação 1951; termo de responsabilidade 1952; nota provisória de câmbio 1952; 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega n. 111 - Rio 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/09/1961; licenças emitidas entre 1952 e 1953 contendo data, importador, porto e valor de mercadorias; decreto-lei 3980, de 27/12/1941; lei 282, de 23/2/1948; lei 842, de 4/10/1949; lei 1991, de 26/9/1953; decreto-lei 9344 de 10/4/1946; código de processo civil, art. 211, 143, 846; decreto 20910 de 06/01/1932, art. 1°; código civil, art. 159, 1059; lei 2642 de 9/11/1955, art. 6°, §5°; decreto 27541 de 3/12/1949, art. 15, 12; lei 2145 de 1953.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Siqueira, George Rodrigues de (Delegado do Ministério da Fazenda) (Subject)
- Mello, Djalma da Cunha (Subject)
- Banco do Brasil Sociedade Anônima (Subject)
- República Sociedade Anônima (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria Geral da Justiça no Distrito Federal (Subject)
- Banco Moreira Salles Sociedade Anônima (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 07/02/09