Dossiê/Processo 37425 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45215. Autor: Klink, Jamil. Réu: União Federal.

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Reference code

37425

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45215. Autor: Klink, Jamil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 139f.

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Scope and content

O autor, naturalizado brasileiro e comerciante obteve da carteira de exportação e importação LEXIM uma licença para a importação de 5000 toneladas de soda cáustica fundida ou em escamas, no valor de U$1.200.000,00. Posteriormente, o valor da licença foi reduzido para U$750.000,00 e o seu prazo de validade prorrogado. Assim, o autor fechou o câmbio com o Banco do Brasil para a importação de 1000 toneladas da referida mercadoria, no valor de U$ 115.000,00 e depois com o Banco Moreira e Salles S.A para importar 2000 toneladas, no valor de U$234.000,00, ambos acordos foram feitos com a assinatura do termo de responsabilidade da FIBAN. Por conta de dificuldades surgidas, o suplicante pediu a prorrogação do prazo de validade, o que foi indeferido pela LEXIM, por motivo de conveniência cambial. Entretanto, Jamil Klink alegou que licenças haviam sido emitidas para a mesma época e sobre a mesma mercadoria. Em vista disso, o autor impetrou mandado de segurança contra a LEXIM para obter a prorrogação da licença, o que foi negado e a decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos.Assim, o suplicante moveu uma ação ordinária contra a União Federal com a intenção de condenar a ré a pagar-lhe perdas e danos e emergentes e lucros cessantes. O juiz Sergio Mariano julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. carteira de exportação e importação 1951; termo de responsabilidade 1952; nota provisória de câmbio 1952; 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega n. 111 - Rio 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/09/1961; licenças emitidas entre 1952 e 1953 contendo data, importador, porto e valor de mercadorias; decreto-lei 3980, de 27/12/1941; lei 282, de 23/2/1948; lei 842, de 4/10/1949; lei 1991, de 26/9/1953; decreto-lei 9344 de 10/4/1946; código de processo civil, art. 211, 143, 846; decreto 20910 de 06/01/1932, art. 1°; código civil, art. 159, 1059; lei 2642 de 9/11/1955, art. 6°, §5°; decreto 27541 de 3/12/1949, art. 15, 12; lei 2145 de 1953.

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System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, Vivalde Brandão;Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Klink, Jamil

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Alvarenga, Gil Costa

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano;Rollemberg, Carlos Waldemar;Nader Netto, Nicolau;Oliveira, Mário de

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte de

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 07/02/09

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