Dossiê/Processo 38173 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45221. Autor: Reis, Francisco Martins dos;Amaral, Orlando;Tavares, Demerval José;Martins, Aristoteles de Oliveira;Santos, Antônio dos e outrs. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 264f.

Os 277 autores, pertenecentes ao Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica e no Arsenal, funcionários públicos federais, como torneiros, pedreiros, eletricistas, requereram apostilar suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 2289. Pediram a equiparação de seus vencimentos ao servidores efetivios, integrantes do quadro permanente do Ministério da Marinha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais 1957 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 02

25/11/208

daniel