Dossiê/Processo 38113 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45400. Autor: Viação Vera Cruz LTDA. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 357f.

A autora, sociedade comercial, alegou que possuia uma permissão para a exploraçãode linhas entre Recife São Paulo, via Rio de Janeiro. Contudo, tais licenças foram cassadas pelo réu. Pediu que o seu direito de exploração de linhas rodoviárias fosse assegurado. A autora foi julgada caracedora de ação, mas agravou da decisão. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Bruno Zarotin, Rua Barão de Itapetininga, 40 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Ordem de pagamento, 1968; Instrução para licenciamento de veículos, Ministério da Viação e Obras Públicas; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 6204 de 1944; Decreto-lei n° 139 de 1967 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

Priscila