Dossiê/Processo 42901 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45405. Autor: Locou, H. Peube. Réu: União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara.

Zone d'identification

Cote

42901

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45405. Autor: Locou, H. Peube. Réu: União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara.

Date(s)

  • 1968; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Andrade, Maria Rita Soares de

Notice biographique

Nom du producteur

Locou, H. Peube

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Locou, H

    Peube. Réu

    União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano Pinheiro Fé em 06/06/08, Luana em 30/10/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

        Accession area