Dossiê/Processo 43012 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45412. Autor: Banco de Crédito Real de Minas Gerais A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 78f.

O banco de crédito real de Minas Gerais SA moveu uma ação ordinária contra a união federal para anular o despacho proferido em 19/10/1964 e a conseqüente cobrança do imposto do selo, no valor, alterado pela correção monetária de cr$ 823.993,00. Tal valor foi estipulado pelo restabelecimento da decisão de 1ª instância do diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara quanto a uma atuação fiscal sobre o suplicante. Essa teve como causa o recolhimento pelo impostos do selo, o que não poderia ter sido efetuado em razão do suplicante encontra-se sob ação fiscal.O juiz Felippe Rosa homologou a desistência da parte autora. Procuração - tabelião - Abílio Machado Filho, Rua Bahia, 734 - Belo Horizonte _ MG - 1965; portaria de intimação - 1959, 1964; guia de depósito - 1965; custas processuais - cr$ 15.460 -1965; guia de recolhimento do imposto de renda - 1966. dec 32392/ 53; lei 4357/ 64, dec - lei 3461/41.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

4/7/2009

marcella 31-03-09