Dossiê/Processo 42175 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45535. Autor: Salany, Lena. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

42175

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45535. Autor: Salany, Lena. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 139f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pires, J.A

    Rodrigues. Autor

    Salany, Lena

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area