Dossiê/Processo 42164 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45538. Autor: Sociedade de Auditoria e Contabilidade Limitada. Réu: Goraieli, Eli;Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 2v. 74 + 36f.

Pelo governo cautelar específico de prestação de caução n. 13782, a autora promoveu o depósito na Caixa Econômica Federal do valor de Cr$12.560,38, que lhe era cobrado pelo réu. O depósito foi feito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de correção monetária. A pretensão inicial a ser cobrada era de Cr$2.348,26. Da atuação ao julgamento decorreram-se dois anos e cinco meses. Neste ínterim, foram cobrados e acrescidos juros e correção monetária, o que foi de fato cobrado, porém, que não deveria sê-lo, conforme decisão judicial do processo n. 13.752. Assim, a autora, por meio de uma ação ordinária requer a anulação do débito mencionado, assim como exige saber se a pretensão é sobre avulsos ou autônomos. O juiz julgou extinta a ação. Erthal, Clélio (juiz). procuração tabelião Walter Carvalhido São Pedro, n. 185 - RJ, 1974; recibo de depósito Caixa Econômica Federal, 1974; guia de depósito, 1974; recorte de jornal Gazeta Mercantil, 16/05/1972; discriminativo de dívida fiscal, 1974; lei 5890 de 08/06/1973; decreto 60501 de 14/03/1967; lei 959 de 1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 01

13-03-2009

Cleide