Dossiê/Processo 39206 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45566.

Textuais. 1v.72f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

30-12-08

Cristina